Ementa
Processo 1002660-09.2026.8.26.0011 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.C.P.R. - Vistos. 1. Resultado da vontade livre e consciente dos adultos, com a concordância do Ministério Público (fls. 38), HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes nas fls. 01/21, para que produza os seus efeitos jurídicos. Decreto o divórcio de G. C. P. R. e L. O. dos S.. Guarda, regime de convivência, alimentos do filho menor e outras avenças, como pactuado. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, 'b', do CPC. 2. Cada parte arcará com as custas que adiantou, dividindo-se eventuais custas remanescentes. 3. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se daria na mera homologação de acordo, constituiria conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Servirá a presente de certidão do trânsito em julgado. 4. Expeça-se o mandado de averbação (documento abaixo). Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se.