Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE COFRE PARTICULAR. ROUBO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE USO. VALIDADE. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. "QUANTUM". RAZOABILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ.
1. Inaplicabilidade dos óbices dos enunciados das Súmulas n.ºs 05 e 07/STJ, uma vez que as conclusões da decisão agravada, no sentido da validade da cláusula limitativa de uso de cofre foram firmadas com base em elementos fáticos incontroversos e estabelecidos pelas instâncias ordinárias, não implicando revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. 2. Ausência de violação ao princípio da isonomia por ter sido obstado o recurso de uma das partes e não o da outra, em razão da aplicação da Súmula n.º 07/STJ, na medida em que as matérias devolvidas são absolutamente distintas.
3. Fundamentos do agravo interno que não alteram as conclusões da decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.