Ementa
Processo 0017701-91.2020.8.26.0577/07 - Precatório - Atos Administrativos - Francini Bartoletto Di Marin - Jose Cesar de Sousa Neto - - IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Vistos. Certidão supra: Julgo extinta a fase de execução com fundamento no artigo 924, II do C.P.C., nestes autos de Precatório, promovido por Francini Bartoletto Di Marin contra o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos comunicando-se à DEPRE, ficando dispensada essa comunicação à DEPRE caso se trate de requisição de OPV, nos termos da Portaria nº 10.