Ementa
VOTO Nº 11033.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA NO VALOR DE R$ 11.134,80, EXIGIDA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL ANTES DO DECURSO DE DOZE MESES DE VIGÊNCIA.
2. O CONTRATO FOI FIRMADO EM 1/3/2024 E RESCINDIDO EM 3/2/2025, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES DE DEZEMBRO DE 2024 E JANEIRO DE 2025. A APELANTE SUSTENTA A VALIDADE DA PENALIDADE COM BASE NAS CLÁUSULAS 12.2.2, ALÍNEA "B", E 12.4 DE SUAS CONDIÇÕES GERAIS, QUALIFICANDO-A COMO LEGÍTIMA CLÁUSULA PENAL POR INADIMPLEMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 408 E SEGUINTES DO CC/2002.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E CONSEQUENTE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO; (II) MÉRITO QUANTO À VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE MULTA RESCISÓRIA PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL ANTES DO DECURSO DE DOZE MESES DE VIGÊNCIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
4. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO É ACOLHIDA. NA CONTESTAÇÃO, A APELANTE REQUEREU EXPRESSAMENTE QUE TODAS AS INTIMAÇÕES FOSSEM VEICULADAS EM NOME DE ADVOGADA ESPECÍFICA. A PUBLICAÇÃO NO DJEN EM 27/11/2025 CONTEMPLOU APENAS O PATRONO DA PARTE AUTORA, OMITINDO A ADVOGADA INDICADA PELA RÉ. NOS TERMOS DO ART. 272, §§ 2º E 5º, DO CPC/2015, O DESATENDIMENTO DE PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DETERMINADO ACARRETA A NULIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 11, § 3º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 455/2022, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 569/2024, A CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS SE DÁ EXCLUSIVAMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO FORMAL NO DJEN, SENDO MERAMENTE INFORMACIONAL A CIÊNCIA EM PORTAL ELETRÔNICO. A CERTIFICAÇÃO DE CIÊNCIA TÁCITA E A