TJSP, Apelação Cível 4005565-23.2026.8.26.0564 · Jurisprudência

Ementa

CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FALHAS EM TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, RELATIVA A FALHAS EM TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. AUTORES SUSTENTAM (I) INDIVIDUALIZAÇÃO E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR; (II) NECESSÁRIA INDENIZAÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, RELATIVOS A ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE, MEDICAMENTOS E AVARIA DE BAGAGEM.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. NECESSÁRIA INDIVIDUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR SE TRATAR DE DIREITO PERSONALÍSSIMO, MAS SEM A MAJORAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL, ADEQUADO AOS ELEMENTOS DO CASO.

4. ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO QUANTO À AVARIA DE BAGAGEM, DEVIDAMENTE COMPROVADA, MANTENDO-SE A REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS.

IV. DISPOSITIVO

5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 11 E 12; CPC, ART. 117.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.059.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso dos autores, para a individualização da indenização por danos morais, e conferir-se indenização pela avaria à bagagem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.