Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (“REALIZAR SAÚDE” E “ENCONTRE FÁCIL COMPRE BEM”) EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – DÉBITO AUTOMÁTICO – CONSUMIDOR IDOSO (74 ANOS) – INCONFORMISMO DE AMBAS AS CORRÉS (EM RECURSOS AUTÔNOMOS).
1. PRELIMINAR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (ENEL): A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE DISPONIBILIZA SUA FATURA DE CONSUMO PARA A INSERÇÃO DE COBRANÇAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, AUFERINDO VANTAGEM FINANCEIRA COM ESSA INTERMEDIAÇÃO, RESPONDE DE FORMA SOLIDÁRIA E OBJETIVA PELAS FALHAS DECORRENTES DESSAS COBRANÇAS5. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO E DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO (ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC). PRELIMINAR REJEITADA.
2. PRELIMINAR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ (REALIZAR): PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM A LIDE CARACTERIZADA. A CORRÉ, AO INTEGRAR O CICLO DE COBRANÇAS CUMULADAS E EMBUTIDAS CONJUNTAMENTE NA MESMA FATURA DE LUZ, DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER PELOS PREJUÍZOS IMPOSTOS AO CONSUMIDOR. PRELIMINAR REJEITADA.
3. MÉRITO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO: A ANÁLISE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REVELA QUE A OPERADORA DE TELEMARKETING UTILIZOU-SE DE TÉCNICA AGRESSIVA E EXTREMAMENTE RÁPIDA DE PERSUASÃO, LUDIBRIANDO O CONSUMIDOR IDOSO. O AUTOR FOI INDUZIDO A CONFIRMAR DADOS PESSOAIS E DE CONSUMO MECÂNICOS SEM MANIFESTAR DECLARAÇÃO DE VONTADE LIVRE, CONSCIENTE E INFORMADA. ADEMAIS, A OPERADORA INFORMOU QUE OS SERVIÇOS SERIAM PRESTADOS A UMA TERCEIRA PESSOA ("INÊS DAS DORES SOARES"), ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE CONTRATAÇÃO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO SERVIÇO LANÇADO ("ENCONTRE FÁCIL COMPRE BEM"). CONFIGURADA EVIDENTE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA, EQUIPARANDO-SE O SERVIÇO PRESTADO A AMOSTRA GRÁTIS (ARTIGO 39, III, DO CDC).
4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO: CABIMENTO. OS DESCONTOS FORAM EFETUADOS INDEVIDAMENTE EM CONTA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E QUITADOS VIA DÉBITO AUTOMÁTICO DESDE DEZEMBRO DE 2024. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.403/MS (DESNECESSIDADE DE MÁ-FÉ PARA A REPETIÇÃO DOBRADA EM RELAÇÕES CONSUMERISTAS QUANDO VIOLADA A BOA-FÉ OBJETIVA).
5. DANOS MORAIS CONFIGURADOS: A INSERÇÃO ABUSIVA E CAMUFLADA DE TAXAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS NA FATURA DE LUZ DE CONSUMIDOR IDOSO, SOB O FUNDADO RECEIO DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL (ENERGIA ELÉTRICA) CASO INADIMPLIDA A CONTA INTEGRAL, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR DIANTE DA VIA CRUCIS IMPOSTA PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 10,000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
RECURSOS DESPROVIDOS.