TJSP, Apelação Cível 4061964-43.2025.8.26.0100 · Jurisprudência

Ementa

VOTO 15250

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CESSÃO DE DIREITO DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELA AUTORA, COM ANUÊNCIA EXPRESSA DA RÉ. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VIII, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RELATIVA À CESSÃO DE DIREITO DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA, JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO PERDEU O SEU OBJETO, DIANTE DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO NOTICIADA PELA AUTORA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA AUTORA. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, AINDA QUE FORMULADA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA FAVORÁVEL À AUTORA E NO CURSO DO PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ, IMPEDE O EXAME DO MÉRITO RECURSAL E ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INC. VIII, DO ART.485, DO CPC/15. ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À AUTORA, NA FORMA DO ART. 90 DO CPC/15, HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

IV. DISPOSITIVO

4. HOMOLOGA-SE A DESISTÊNCIA, E NÃO SE CONHECE AS RAZÕES RECURSAIS.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, homologar a desistência da ação formulada pela autora, com anuência da ré, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do inc.