Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA - INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO, MAS INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO ART. 6º VIII, DA LEI 8.078/90 - FUNDAMENTO - AUTOR - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO.
RÉU - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - ORIGEM - CESSÃO DE CRÉDITO - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO CADASTRAL - RÉU - ATUAÇÃO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL).
AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MULTA - IMPOSIÇÃO - EMBASAMENTO NOS ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
APELO DO AUTOR DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.