Ementa
TUTELA DE URGÊNCIA – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO – DECISÃO DENEGATÓRIA – AGRAVO DA AUTORA – DESPROVIMENTO – PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO IMEDIATA DO COMPROMETIMENTO MENSAL GLOBAL DAS DÍVIDAS A 30% DA RENDA LÍQUIDA – DOCUMENTAÇÃO QUE INDICA RELEVANTE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO, MAS NÃO DEMONSTRA O DIREITO À IMPOSIÇÃO DA MEDIDA NOS TERMOS REQUERIDOS – PERCENTUAL QUE CONSTITUI PROPOSTA UNILATERAL DA CONSUMIDORA E NÃO LIMITE GERAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 14.181/2021 – NECESSIDADE DE PRÉVIA IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRATOS, SALDOS DEVEDORES E PARCELAS CORRESPONDENTES A CADA CREDOR – IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AUTOMÁTICA ENTRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CONTRATOS BANCÁRIOS COMUNS COM DÉBITO EM CONTA-CORRENTE – TEMA Nº 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA JÁ DESIGNADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO