Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENDIDA RETIRADA DE CONTÊINER INSTALADO EM PLANTA INDUSTRIAL. PRETENSÃO DESCABIDA.
RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. CASO EM EXAME:
1.1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE RETIRADA DE CONTÊINER INSTALADO EM PLANTA INDUSTRIAL, JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
1.2. RECURSO DA AUTORA INSISTINDO NA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
VERIFICAR SE A REQUERIDA CRIOU OBSTÁCULOS INDEVIDOS À RETIRADA DO CONTÊINER, OU SE SUAS EXIGÊNCIAS DECORRERAM DO EXERCÍCIO REGULAR DO DEVER DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA INDUSTRIAL.
3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR:
3.1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.
3.2. RETIRADA DE CONTÊINER EM UNIDADE INDUSTRIAL ATIVA. EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELA RÉ RELACIONADAS AO CUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA E À VALIDAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA INDISPENSÁVEL À OPERAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS EM ARTS E PLANOS DE IÇAMENTO APRESENTADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA OU ABUSO DE DIREITO. CONDUTA DA REQUERIDA AMPARADA PELO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL.
3.3. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS.
4. DISPOSITIVO:
RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.