Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A RESTABELECER A CONTA DO AUTOR NO INSTAGRAM E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$10.000,00. A RÉ ALEGA QUE A DESATIVAÇÃO OCORREU POR VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E CONTESTA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM VERIFICAR (I) A VALIDADE DA DESATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO; (II) E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO ENTRE O PROVEDOR E O USUÁRIO É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RÉ NÃO COMPROVOU A VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO PELO AUTOR, JUSTIFICANDO O RESTABELECIMENTO DA CONTA. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. O VALOR FOI REDUZIDO PARA R$5.000,00, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$5.000,00.
TESE DE JULGAMENTO: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÕES ENTRE PROVEDORES DE SERVIÇO E USUÁRIOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$5.000,00 EM CASOS DE DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE CONTA EM REDE SOCIAL.
LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.010, II E III; ART. 341. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI Nº 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET).
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 669.914/DF, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 25/3/2014, DJE DE 4/4/2014. STJ, RESP N. 1.426.710/RS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/10/2016, DJE DE 9/11/2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026077-83.2024.8.26.0100, RELATOR MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, JULGADO EM 12/11/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1142080-58.2023.8.26.0100, RELATOR SIMÕES DE ALMEIDA, JULGADO EM 24/07/2024