Ementa
Processo 1000866-34.2026.8.26.0081 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - N.R.O. - Vistos. Considerando o contexto dos autos, o acordo celebrado entre as partes, em audiência realizada junto ao CEJUSC da Comarca, e por não envolver a avença interesse de parte menor ou incapaz, homologo-o por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b" do C.P.C. Exonero o autor, pois, do encargo alimentar ali fixado a partir deste decreto. Oficie-se ao empregador de NILTON RAMALHO DE OLIVEIRA, CPF 342.759.528-55 e RG 34663331, qual seja, "USINA ALTO ALEGRE S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL", para que cesse, de imediato, o desconto daquela pensão, em sua folha de pagamento. Serve a presente decisão como OFÍCIO JUDICIAL, o qual deverá ser enviado pela parte autora, independentemente de comprovação aos autos. Custas pela Assistência. Diante do consenso da medida, opera-se neste ato o trânsito em julgado deste decreto. Expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado. Oportunamente, ao arquivo, com as baixas pertinentes. P.R.I.C.