Pelo exposto, julgo extinta a punibilidade do sentenciado David Henrique Lopes Marcelino, somente em relação à pena de multa, com fulcro no Tema 931 do STJ. Ausente interesse recursal, transita em julgado nesta data.Certifique-se. Comunique-se ao processo de execução. Após realizadas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos.
Processo 1500270-58.2025.8.26.0588 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - DAVID HENRIQUE LOPES MARCELINO - Pelo exposto, julgo extinta a punibilidade do sentenciado David Henrique Lopes Marcelino, somente em relação à pena de multa, com fulcro no Tema 931 do STJ. Ausente interesse recursal, transita em julgado nesta data.Certifique-se. Comunique-se ao processo de execução. Após realizadas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos. PIC. Ciência ao MP. - ADV: JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO (OAB 198467/SP)
