Ementa
Processo 1500176-77.2026.8.26.0620 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - HAMILTON APARECIDO DE OLIVEIRA - Vistos, JULGO EXTINTA a punibilidade do(a) autor(a) do fato, em face do cumprimento das condições impostas na proposta de transação penal, o que faço com fundamento no parágrafo único do artigo 84 da Lei 9.099/95, aplicado por analogia. Determino, ademais, que a aplicação da medida não conste dos registros criminais do(a) autor(a) do fato, exceto para fins de requisição judicial (artigo 76, § 6º, da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado, feitas as devidas comunicações e anotações, arquivem-se os autos.