Ementa
CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO PARCELAMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, SEM INFORMAÇÃO E ANUÊNCIA DA USUÁRIA. HIPÓTESE EM QUE O PROCEDIMENTO DA USUÁRIA EM DEIXAR DE QUITAR O VALOR INTEGRAL DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO, TORNOU LEGÍTIMO O FINANCIAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, DA RESOLUÇÃO N. 4.549, DE 26 DE JANEIRO DE 2017, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCABIMENTO DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE INTEGRAL DO DÉBITO, COM A RESSALVA DE QUE, À FALTA DE PROVA DE PACTUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVERÁ SER APLICADA A TAXA MÉDIA DE JUROS DO MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DA ESPÉCIE, DESDE O INÍCIO DO INADIMPLEMENTO, ATÉ FINAL PAGAMENTO, AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REPETIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAL INDÉBITO DETERMINADA, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. LEGITIMIDADE DO BLOQUEIO DO CARTÃO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO, FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 1.000,00, MAJORADA PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, MAS EM MAIOR EXTENSÃO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE