Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. O SIMPLES ATRASO NA BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO NÃO GERA DANO MORAL. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não assiste razão ao recorrente, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa à existência de dano moral foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente.
2. O simples atraso na baixa de gravame de veículo não configura dano moral.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.