Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MORAIS – CRIADO PERFIL FALSO EM NOME DO AUTOR NO APLICATIVO WHATSAPP PARA FINS ILÍCITOS – DEMORA EXCESSIVA NA DESATIVAÇÃO DA CONTA – AUSENTES MECANISMOS EXTRAJUDICIAIS EFETIVOS PARA A CESSAÇÃO DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO – CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANO MORAL CARACTERIZADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENANDO A REQUERIDA À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM BLOQUEAR O PERFIL DO WHATSAPP VINCULADO AO NÚMERO +55 34 9710-6826, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (LIMITADA AO DÉCUPLO) E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 – RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO