Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO REGULARIZADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMUNICADO CG 424/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 485, INCISO I, E 330, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA, CONDENANDO O AUTOR E SUA ADVOGADA, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR EM CUMPRIR ORDEM DE EMENDA DA INICIAL; (II) CONDENAÇÃO DA ADVOGADA E DO AUTOR ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. DEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR NESTA INSTÂNCIA.
4. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE APELAÇÃO E CONTRARRAZÕES.
5. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE FORMALISMO, POIS A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA CONSTITUI MEDIDA ACAUTELATÓRIA LEGÍTIMA PARA COIBIR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, NOS TERMOS DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E Nº 424/2024 DO TJSP E DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024.
6. O AUTOR NÃO REGULARIZOU A INICIAL CONFORME DETERMINADO, PORQUE AS PROCURAÇÕES JUNTADAS APRESENTAM ENDEREÇOS EM CIDADES DIVERSAS.
7. O AUTOR, DEVIDAMENTE INTIMADO, PERMANECEU INERTE, CONFIGURANDO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM DE EMENDA (CPC, ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO).
8. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR E DE SUA PATRONA, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS (CPC, ART. 104).
9. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DE 10% A 9% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ARTIGO 81, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DE OUTROS DOCUMENTOS SÃO MEDIDAS LEGÍTIMAS DE COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME DIRETRIZES DO TJSP E DO CNJ.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CPC, ARTS. 99, § 7º, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, IV.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007475-63.2025.8.26.0438, REL. DES. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 27/05/2026.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000030-41.2025.8.26.0390, REL. DES. PEDRO FERRONATO, J. 04/09/2025.
TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1128741-66.2022.8.26.0100; REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO; J. 11/10/2024.