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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 1020795-36.2025.8.26.0001

Órgão julgador
4ª Turma
Julgamento
05/10/2026
Publicação
DJEN 06/10/2026
Número único (CNJ)
1020795-36.2025.8.26.0001
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXTINGUIU O PROCESSO E ATRIBUIU À AUTORA OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A RECLAMAÇÃO FORMULADA NA PLATAFORMA “RECLAME AQUI” CONSTITUI PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO; E (II) A QUEM INCUMBE O PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS PRESSUPÕE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E, QUANDO CABÍVEL, PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, CONFORME O TEMA REPETITIVO 648 DO STJ.

4. A RECLAMAÇÃO FORMULADA NA PLATAFORMA “RECLAME AQUI” NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO DIRIGIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR CANAL ADEQUADO.

5. AUSENTE PROVA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA E TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTADO A DOCUMENTAÇÃO APÓS A CITAÇÃO, SEM RESISTÊNCIA AO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS, INCIDEM SOBRE A AUTORA OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. RECURSO IMPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO, ALIADA À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM RESISTÊNCIA AO SEU FORNECIMENTO, JUSTIFICA A IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE AUTORA, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:

LC 105/01, ART. 1º, CAPUT.

CPC, ART. 85, §11; ART. 98, §3º; ART. 381; ART. 382; ART. 383; ART. 396; ART. 397; ART. 398; ART. 399; ART. 400; ART. 401; ART. 402; ART. 403; ART. 404; ART. 489, §1º, INC. IV; ART. 1.026, §2º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:

STJ, TEMA REPETITIVO 648.

STJ, RESP Nº 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.2014.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000269-76.2024.8.26.0003, REL. PEDRO FERRONATO, NÚCLEO 4.0-T. III (DP2), J. 23.01.2025.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003724-02.2025.8.26.0266, REL. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, NÚCLEO 4.0-T. VII (DP2), J. 26.05.2026.

Dados do julgamento

Acórdão

0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por maioria, vencida a Juíza LEA MARIA BARREIROS DUARTE, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.