Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXTINGUIU O PROCESSO E ATRIBUIU À AUTORA OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A RECLAMAÇÃO FORMULADA NA PLATAFORMA “RECLAME AQUI” CONSTITUI PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO; E (II) A QUEM INCUMBE O PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS PRESSUPÕE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E, QUANDO CABÍVEL, PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, CONFORME O TEMA REPETITIVO 648 DO STJ.
4. A RECLAMAÇÃO FORMULADA NA PLATAFORMA “RECLAME AQUI” NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO DIRIGIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR CANAL ADEQUADO.
5. AUSENTE PROVA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA E TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTADO A DOCUMENTAÇÃO APÓS A CITAÇÃO, SEM RESISTÊNCIA AO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS, INCIDEM SOBRE A AUTORA OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO IMPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO, ALIADA À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM RESISTÊNCIA AO SEU FORNECIMENTO, JUSTIFICA A IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE AUTORA, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:
LC 105/01, ART. 1º, CAPUT.
CPC, ART. 85, §11; ART. 98, §3º; ART. 381; ART. 382; ART. 383; ART. 396; ART. 397; ART. 398; ART. 399; ART. 400; ART. 401; ART. 402; ART. 403; ART. 404; ART. 489, §1º, INC. IV; ART. 1.026, §2º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:
STJ, TEMA REPETITIVO 648.
STJ, RESP Nº 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.2014.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000269-76.2024.8.26.0003, REL. PEDRO FERRONATO, NÚCLEO 4.0-T. III (DP2), J. 23.01.2025.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003724-02.2025.8.26.0266, REL. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, NÚCLEO 4.0-T. VII (DP2), J. 26.05.2026.