Ementa
Processo 1037208-70.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Dalva Maria de Almeida Garcia - - Carlos Jose Neris Matias - - Maria Izilda dos Santos Rodrigues - - Mario Leal da Silva - Vistos. Considerando que a devedora cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), JULGO EXTINTA a execução. Arquivem-se os autos principais e o incidente.