Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EMPREGADOS PÚBLICOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, COM REFLEXOS NO FGTS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NATUREZA JURÍDICA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E SUA APTIDÃO PARA INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.4. A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS A REMUNERAÇÃO INTEGRAL ABRANGE TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS PELO SERVIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO O CARÁTER REMUNERATÓRIO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E DETERMINANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS INDENIZADAS E 1/3 CONSTITUCIONAL, COM REFLEXOS NO FGTS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA. 2. DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB: 381536/SP) - 16º Andar, Sala 1607