Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS). RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS) SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS DE NATUREZA EVENTUAL OU TEMPORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DEVIDO À AUTORA, SE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO-BASE OU SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL UTILIZA O TERMO “VENCIMENTO” NO SINGULAR, MAS ISSO NÃO IMPLICA QUE O ADICIONAL DEVA INCIDIR APENAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE.4. OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVEM INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485-1/6 E EM CONSONÂNCIA COM O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVEM INCIDIR SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO VANTAGENS PERMANENTES. 2. NÃO HÁ CRIAÇÃO JUDICIAL DE VANTAGEM SEM PREVISÃO LEGAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marco Aurelio Batoni de Moraes (OAB: 324075/SP) - Silvio Jose Broglio (OAB: 114368/SP) - 16º Andar, Sala 1607