Ementa
Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juizado Especial Cível e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juizado Especial Cível e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001483-95.2026.8.26.0095/SP AUTOR : LOURDES APARECIDA DOALTO DE LIMA ADVOGADO(A) : GILBERTO FERNANDES BRITO JÚNIOR (OAB SP334191) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juizado Especial Cível e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.