Ementa
RECURSO INOMINADO DA RÉ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. INVERSÃO DE MEDIDORES ENTRE UNIDADES CONSUMIDORAS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM RESIDÊNCIA ADIMPLENTE POR DÉBITO DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESTABELECIMENTO APÓS APROXIMADAMENTE DOIS DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 MANTIDA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO.