Ementa
Processo 1137970-55.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Promoção / Ascensão - G.C.O.T.N. - Isso posto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA e julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para anular a decisão administrativa que excluiu indevidamente o impetrante do certame de promoção para a 1ª Classe da carreira de Investigador de Polícia bem como para determinar à autoridade impetrada que providencie a promoção do impetrante à 1ª Classe com data retroativa, como se jamais tivesse sido excluído do certame, com todas as diferenças salariais e reflexos pecuniários daí decorrentes a partir da impetração deste writ, consoante dispõe o artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 e a Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal, ressalvando-se a cobrança de parcelas pretéritas e verbas indenizatórias nas vias ordinárias próprias. Custas e despesas na forma da lei. Sem condenação em honorários. Serve a presente como mandado, facultado à impetrante o encaminhamento, para imediato cumprimento da ordem. Expeça-se ofício para a autoridade impetrada com cópia desta sentença. Decorrido o prazo para eventual recurso voluntário, ao reexame necessário. P.R.I.C.