Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para CONSTITUIR, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor de BANCO DO BRASIL S/A em face de PRISCILA ALCANTARA CINTAS DOS SANTOS, no valor de R$ 139.600,50 (cento e trinta e nove mil e seiscentos reais e cinquenta centavos), correspondente ao débito atualizado até 26/03/2026, acrescido, a partir de então e até o efetivo e integral pagamento, dos encargos moratórios eventualmente previstos contratualmente e, na ausência de previsão específica, dos consectários previstos nos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, conforme a disciplina legal aplicável ao período, vedada a cumulação de encargos de mesma natureza, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Impondo à parte ré o pagamento das custas processuais e mantenho a verba honorária de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, já fixada na decisão do evento 11, nos termos do artigo 701, caput, do Código de Processo Civil, deixando de fixar nova verba honorária nesta fase, conforme fundamentação. Considerando que a ré é beneficiária da gratuidade da justiça, deferida no evento 52, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, inclusive dos honorários advocatícios previstos no artigo 701, caput, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos e observado o prazo legal. Após o trânsito em julgado, prossiga-se em processo próprio de cumprimento de sentença, observadas as orientações constantes da Infoeproc nº 17. P.R.I.C.