Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. 1. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. A parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o pagamento das custas judiciais, sob pena de deserção.
3. Embargos de declaração acolhidos para esclarecimento, sem efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infrigentes, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Cabe ao recorrente comprovar, através de certidão do tribunal de origem, a falha na digitalização das guias de recolhimento do preparo, a fim de que seu recurso cumpra com os requisitos de admissibilidade, conforme entendimento do STJ.
