Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO – APELAÇÃO DA AUTORA RECONVINDA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE – RELAÇÃO CONTRATUAL DE INSUMO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DO MESMO SEGMENTO – VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA DA APELANTE NÃO DEMONSTRADA – TEORIA FINALISTA MITIGADA INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTA RESPOSTA PATRIMONIAL REGULARMENTE CUMPRIDO PELA APELADA, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA APELANTE PARA CADA DESLOCAMENTO – AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL APTO A AUTORIZAR A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS COM BASE NA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476, DO CC) – INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO CONSIGNADO (ART. 336, DO CC) – CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE PELA RESCISÃO CONTRATUAL – RECONVENÇÃO CORRETAMENTE JULGADA PROCEDENTE QUANTO AO DÉBITO DAS FRANQUIAS E À MULTA RESCISÓRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.