Ementa
Processo 0003822-18.2025.8.26.0229 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - W.M.S. - Assim, acolho a conclusão técnica e, nos termos das manifestações ministerial e da Defesa, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 46, II, da Lei nº 12.954/12. Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado nos termos do Convênio DPE/OAB vigente. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Encaminhe-se cópia CREAS para conhecimento e providências. Ciência à partes, e oportunamente, com as comunicações e anotações devidas, arquivem-se os autos.