Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR E CUSTEAR TRATAMENTO COM ÓRTESE CRANIANA PARA MENOR DIAGNOSTICADO COM BRAQUICEFALIA POSICIONAL, ALÉM DE RESSARCIR DESPESAS LIMITADAS AOS VALORES DA REDE CREDENCIADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE ÓRTESE CRANIANA PARA TRATAMENTO DE BRAQUICEFALIA POSICIONAL, NÃO PREVISTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PELA LEI Nº 9.656/98.4. A LEI Nº 14.454/2022 ESTABELECE QUE O ROL DA ANS É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, PERMITINDO AO MÉDICO ASSISTENTE ESCOLHER A TERAPÊUTICA MAIS ADEQUADA. A RECUSA DA OPERADORA É ABUSIVA, POIS A ÓRTESE PREVINE CIRURGIA FUTURA E SEQUELAS PERMANENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Theophilo Fleury Netto (OAB: 10784/SP) - Ligia Macagnani Floriano (OAB: 223456/SP) - Frederico Jurado Fleury (OAB: 158997/SP) - Daniel Padial (OAB: 367627/SP) - Sala 702 - 7º andar