Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMBARGOS OPOSTOS PELO BANCO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS REFERENTES AO CONTRATO Nº 620665034 – INOCORRÊNCIA – JULGADO QUE EXPRESSAMENTE CONSIDEROU A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E OS DEMAIS ELEMENTOS INVOCADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE PARECERES INTERNOS, AVERBAÇÃO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA, CONCLUINDO QUE NÃO DEMONSTRAVAM MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE NEM SUPERAVAM A CONCLUSÃO PERICIAL – TEMA 1.061 DO STJ EXPRESSAMENTE CONSIDERADO – AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO – PRETENSÃO DE NOVA VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INADMISSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DOS DECLARATÓRIOS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS – ART. 1.025 DO CPC – CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO FUNDADA EM QUESTÃO EXPRESSAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO – REITERAÇÃO DA TESE RECURSAL COM PRETENSÃO INFRINGENTE – MULTA FIXADA EM 1,5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.