Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. OSCILAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE ENERGIA. DANIFICAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS. REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DOS CONSUMIDORES SEGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS E PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ARTIGO 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.