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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4083649-81.2026.8.26.0000

Julgamento
01/10/2026
Publicação
DJEN 06/10/2026
Número único (CNJ)
4083649-81.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL DESTINADA À SUSPENSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E AFASTOU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA – INSURGÊNCIA DO DEVEDOR – DESCABIMENTO – AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA – SÚMULA 380 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA DEMANDA REVISIONAL – AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE AFASTE A MORA OU SUSPENDA OS EFEITOS DA GARANTIA FIDUCIÁRIA – ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE DEPENDEM DE COGNIÇÃO EXAURIENTE – ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE, AINDA QUE EVENTUALMENTE CONSIDERADOS ABUSIVOS, NÃO DESCARACTERIZAM A MORA – INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA A JUSTIFICAR A REUNIÃO OU SUSPENSÃO DOS PROCESSOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.