Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRATAMENTO CONTINUADO E POR PRAZO INDETERMINADO. PROVEITO ECONÔMICO NÃO MENSURÁVEL PREVIAMENTE. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE AFASTOU A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 17% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ADOÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, EM OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO E POR PRAZO INDETERMINADO, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE PEDIDO EXPRESSO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONFIGURA OMISSÃO A SER SUPRIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O CUSTEIO DE TRATAMENTO CONTINUADO E POR PRAZO INDETERMINADO NÃO POSSUI VALOR GLOBAL PREVIAMENTE MENSURÁVEL, POIS SEUS CUSTOS VARIAM CONFORME A DURAÇÃO E A EXTENSÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA.A APURAÇÃO RETROSPECTIVA DAS DESPESAS EFETUADAS NÃO CORRESPONDE AO VALOR GLOBAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL.QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO NÃO PODE SER PREVIAMENTE MENSURADO, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INCIDEM SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A ORDEM PREVISTA NO ART. 85, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia Marcelino Cóvos (OAB: 445617/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Sala 702 - 7º andar