Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR VANDER ANTÔNIO DE OLIVEIRA como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, e ao pagamento de 14 dias-multa, cada qual estabelecido em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, diante da integral recuperação e restituição do bem e da ausência de demonstração de prejuízo patrimonial remanescente. O réu respondeu ao processo em liberdade e não se identificam, neste momento, elementos cautelares novos e concretos que justifiquem a decretação de prisão preventiva exclusivamente em razão da condenação. Poderá, portanto, recorrer em liberdade, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de nova apreciação caso sobrevenham fatos que alterem esse quadro. Condeno-o ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Intime-se a vítima acerca do teor desta sentença, na forma do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.
Inteiro teor
Processo 1500431-70.2023.8.26.0416 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - VANDER ANTONIO DE OLIVEIRA - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR VANDER ANTÔNIO DE OLIVEIRA como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, e ao pagamento de 14 dias-multa, cada qual estabelecido em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, diante da integral recuperação e restituição do bem e da ausência de demonstração de prejuízo patrimonial remanescente. O réu respondeu ao processo em liberdade e não se identificam, neste momento, elementos cautelares novos e concretos que justifiquem a decretação de prisão preventiva exclusivamente em razão da condenação. Poderá, portanto, recorrer em liberdade, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de nova apreciação caso sobrevenham fatos que alterem esse quadro. Condeno-o ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Intime-se a vítima acerca do teor desta sentença, na forma do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: 1) Expeça-se o necessário para o cumprimento das penas; 2) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo (IIRGD); 4) Calcule-se o valor das custas processuais e, em seguida, intime-se o réu para que efetue o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição. 5) Intime-se o réu para pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Panorama, 02 de outubro de 2026. - ADV: AMINA FATIMA CANINI (OAB 92270/SP)
