Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação proposta por MARILENI ZACARIAS LUCIANO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem condenação em honorários, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001086-72.2026.8.26.0471/SP RÉU : SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação proposta por MARILENI ZACARIAS LUCIANO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem condenação em honorários, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. P.I.
