Ementa
VOTO Nº 7888
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE TRANSPLANTADA RENAL. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DARATUMUMABE (DALINVI®).
DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA O CUSTEIO INTEGRAL DO MEDICAMENTO, NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM REDE CREDENCIADA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. NÃO ACOLHIMENTO.
REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO DO ESPECIALISTA ASSISTENTE, NO REGISTRO ATIVO DO FÁRMACO PERANTE A ANVISA, NA NEGATIVA ADMINISTRATIVA EXPRESSA DA OPERADORA E EM LITERATURA CIENTÍFICA ESPECÍFICA QUANTO AO EMPREGO DO DARATUMUMABE NA ENFERMIDADE RENAL APRESENTADA PELA AGRAVADA. FÁRMACO ANTINEOPLÁSICO DE ADMINISTRAÇÃO ASSISTIDA, POR VIA INTRAVENOSA OU SUBCUTÂNEA, SOB SUPERVISÃO PROFISSIONAL, EM AMBIENTE HOSPITALAR OU AMBULATORIAL. AFASTAMENTO DA ALEGADA EXCLUSÃO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR E DA DISCIPLINA RELATIVA À QUIMIOTERAPIA ORAL E À DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO Nº 64. RESSALVA DO ARTIGO 10, INCISO VI, COMBINADO COM O ARTIGO 12, DA LEI Nº 9.656/98. SÚMULA 95 DESTE TRIBUNAL.
MATÉRIA REGIDA PELA LEI Nº 14.454/2022 E PELOS CRITÉRIOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 7.265 QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, MOSTRAM-SE, EM PRINCÍPIO, ATENDIDOS, COMPROVADOS O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A RESPECTIVA NEGATIVA EXPRESSA. EVENTUAL APROFUNDAMENTO TÉCNICO QUE PODERÁ SER OPORTUNIZADO NA ORIGEM, SEM OBSTAR, NESTA QUADRA, A TUTELA DEFERIDA.
PERIGO DE DANO CONFIGURADO NO RISCO CONCRETO DE PERDA DO ENXERTO RENAL E DE RETORNO À HEMODIÁLISE. PREJUÍZO DA OPERADORA DE NATUREZA PATRIMONIAL E REVERSÍVEL. ARTIGOS 300, §3º, E 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASTREINTES E PRAZO MANTIDOS.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.