Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELOS PROMITENTES COMPRADORES (AUTORES) – VALIDADE DO DISTRATO LIVREMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – ARTIGO 67-A DA LEI NÚMERO 4.591/64 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI NÚMERO 13.786/18) ESTABELECE O PERCENTUAL DE 50% DA QUANTIA PAGA COMO LIMITE MÁXIMO DA RETENÇÃO – LÍCITO O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 50% ESTABELECIDO NO DISTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO