Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SEQUESTRO RELÂMPAGO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS SOB COAÇÃO. TRANSAÇÕES VIA DÉBITO E CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. OPERAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DE CONSUMO. FALHA NO SISTEMA DE PREVENÇÃO A FRAUDES. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O AUTOR ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO, ENTRE 09 E 10/01/2023, QUANDO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, FOI COAGIDO A FORNECER CARTÕES E SENHAS BANCÁRIAS, POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES VIA DÉBITO NO VALOR DE R$ 11.880,00, COMPRAS PARCELADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 29.412,00 E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL DE R$ 49.749,60. SUSTENTOU FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PERMITIR OPERAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM SEU PERFIL DE CONSUMO E REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES REALIZADAS SOB COAÇÃO DURANTE O SEQUESTRO RELÂMPAGO, DIANTE DA ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES COM O PERFIL HABITUAL DO CONSUMIDOR; E (II) ESTABELECER SE OS FATOS ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ.4. A AUTENTICAÇÃO DAS OPERAÇÕES MEDIANTE CARTÃO FÍSICO E SENHA PESSOAL NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EXERCER VIGILÂNCIA ATIVA SOBRE O COMPORTAMENTO TRANSACIONAL DO CLIENTE E DE PREVENIR OPERAÇÕES MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM SEU PERFIL.5. A SEQUÊNCIA DE OPERAÇÕES REALIZADAS NO MESMO DIA, EM VALORES ELEVADOS E DESTINADAS A TERCEIROS, DESTOA DO PADRÃO DE CONSUMO HABITUAL DO AUTOR E EVIDENCIA FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA BANCÁRIO NA CONTENÇÃO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS.6. A EXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO ISOLADA DE VALOR ELEVADO NO HISTÓRICO DO CONSUMIDOR NÃO DESCARACTERIZA SEU PERFIL HABITUAL QUANDO O LANÇAMENTO NÃO SE REPETE NO PERÍODO ANALISADO E NÃO SE EQUIPARA, QUANTO À NATUREZA E AO RISCO, ÀS OPERAÇÕES IMPUGNADAS.7. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL NEM APRESENTOU ELEMENTOS TÉCNICOS RELATIVOS AOS MECANISMOS DE SEGURANÇA UTILIZADOS NA OPERAÇÃO, EMBORA DETENHA OS DADOS NECESSÁRIOS À DEMONSTRAÇÃO DE SUA LEGITIMIDADE.8. A CONCENTRAÇÃO TEMPORAL DAS OPERAÇÕES, O DESVIO COMPROVADO DO PERFIL DE CONSUMO E A AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SEGURANÇA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DEMONSTRAM FALHA DO SISTEMA DE PREVENÇÃO A FRAUDES, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA.9. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, EMBORA TENHA OCASIONADO PREJUÍZO FINANCEIRO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL QUANDO NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO AO NOME, À HONRA, À DIGNIDADE OU A OUTROS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. O ABALO PSICOLÓGICO DECORRENTE DO SEQUESTRO É IMPUTÁVEL AOS CRIMINOSOS, E NÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO BACEN 1/20, ART. 39-B; CPC, ART. 373, II; CDC, ART. 6º, VIII; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479, AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ E TEMA 1368; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010109-24.2022.8.26.0604, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1057401-78.2022.8.26.0224 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015483-02.2023.8.26.0114. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Paulo de Camargo Tarcha Junior (OAB: 380214/SP) - Lucas Bomtempo Corrêa Leite (OAB: 402172/SP) - Gabriel Rigonato (OAB: 545526/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Sala 702 - 7º andar