Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PROVIDO RECURSO EM EXECUÇÃO FISCAL, ALEGANDO OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NA ANÁLISE DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA