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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR VIDEOCONFERÊNCIA BRASIL TECNOLOGIA I. S. LTDA. CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SANTOS, VISANDO O RECEBIMENTO DE MULTA CONTRATUAL NO VALOR DE R$ 11.418,48. ALEGA-SE NULIDADE DA