Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS, POR SUPERAREM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL; (II) SE OS ENCARGOS MORATÓRIOS COBRADOS CONFIGURAM CAPITALIZAÇÃO DA MORA OU COBRANÇA DISFARÇADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; E (III) SE É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE AUTORIZA O RESSARCIMENTO, PELO EMITENTE, DAS DESPESAS DE COBRANÇA DA DÍVIDA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MERA SUPERIORIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A AUTORA, QUE TAMPOUCO IMPUGNOU O FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA SENTENÇA QUANTO À ORIGEM DO EQUÍVOCO IDENTIFICADO NA COMPARAÇÃO POR ELA APRESENTADA.4. DEMONSTRADO QUE OS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS CORRESPONDEM A JUROS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%, SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO CONTRATUAL, NÃO SE CONFIGURA COBRANÇA CUMULADA DISFARÇADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.5. É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE AUTORIZA O RESSARCIMENTO, PELO EMITENTE, DAS DESPESAS DE COBRANÇA DA DÍVIDA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS, POR ENCONTRAR AMPARO EXPRESSO NO ART. 28, §1º, IV, DA LEI 10.931/04, DISPOSITIVO ESPECÍFICO APLICÁVEL ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO; A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA, NA PRÓPRIA CLÁUSULA, AO LIMITE LEGAL DE 10% DO VALOR DEVIDO PARA OS HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS NÃO A TORNA ABUSIVA, TRATANDO-SE DE TETO QUE DECORRE DIRETAMENTE DA LEI E QUE DEVERÁ SER OBSERVADO POR OCASIÃO DE EVENTUAL E FUTURA COBRANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A MERA SUPERIORIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE. 2. É VÁLIDA A CLÁUSULA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE COBRANÇA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 28, §1º, IV, DA LEI 10.931/04.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 10.931/04, ART. 28, §1º, IVJURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008 (TEMA Nº 234). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 464770/SP) - Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB: 4752/SP) - Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - 3º andar