Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA, DECLARANDO A NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE VENDA E COMPRA E DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS LOTES, COM DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS RÉUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A AUTORA EXERCEU POSSE ANTERIOR SOBRE A ÁREA OBJETO DA REINTEGRAÇÃO E (II) SE OS RÉUS PREENCHEM OS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA OU TÊM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA COMPROVOU A POSSE INDIRETA SOBRE OS IMÓVEIS, NÃO TENDO OS RÉUS DEMONSTRADO O PRAZO NECESSÁRIO À USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, TAMPOUCO A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS.4. A POSSE PODE SER EXERCIDA DE MANEIRA DIRETA OU INDIRETA, E A AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO FÍSICA NÃO INVIABILIZA A TUTELA POSSESSÓRIA. A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL NÃO CONFIRMOU A CRONOLOGIA DA POSSE ALEGADA PELOS RÉUS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A POSSE INDIRETA É SUFICIENTE PARA REINTEGRAÇÃO. 2. A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA EXIGE PROVA DE POSSE QUALIFICADA E ININTERRUPTA POR CINCO ANOS, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 183; CC, ARTS. 1.196, 1.197, 1.240, 1.255, 1.201, 1.202, 1.219, 1.220, 884; CPC, ARTS. 560, 561, 538, § 1º, 85, § 11, 98, § 3º, 1.010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Prates Moraes (OAB: 440467/SP) - Marcelo de Godoy Bueno (OAB: 276434/SP) - Renato de Campos Martini Paula (OAB: 288414/SP) (Curador(a) Especial) - 3º andar