Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU, REDUZINDO DANOS MORAIS DE R$ 8.000,00 PARA R$ 5.000,00 E REJEITANDO PEDIDO DA AUTORA PARA AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. EMBARGANTE ALEGA AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE EVIDENCIAM VÍCIOS QUE ADMITAM A OPOSIÇÃO DO RECURSO, POIS AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.4. A DECISÃO EMBARGADA ENFRENTOU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, MANTENDO OS CRITÉRIOS DE DEVOLUÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA JÁ FIXADOS NA SENTENÇA RECORRIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: NÃO HÁ VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA QUE JUSTIFIQUEM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kamila Ferreira Luiz (OAB: 384454/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar