Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM SENTENÇA INFRA PETITA. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME.RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A PETIÇÃO INICIAL FORMULOU EXPRESSAMENTE PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCLUSÃO DO REFERIDO ADICIONAL NO PADRÃO DE VENCIMENTOS COM REPERCUSSÃO SOBRE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A REGULARIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA OMISSÃO NO JULGAMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO E A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO PROVIMENTO COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR.O JUIZ DEVE DECIDIR O MÉRITO NOS LIMITES PROPOSTOS PELAS PARTES (ART. 141 DO CPC), SENDO VEDADO DEIXAR DE APRECIAR PEDIDOS EXPRESSAMENTE FORMULADOS. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE CAPÍTULO EXPRESSO DA DEMANDA DEDUZIDO A TÍTULO SUBSIDIÁRIO ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO INFRA PETITA, CONFIGURANDO AFRONTA DIRETA AOS ARTIGOS 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INVIÁVEL O SUPRIMENTO DA OMISSÃO DIRETAMENTE PELO ÓRGÃO COLEGIADO COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, DO CPC), SOB PENA DE MANIFESTA SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DUPLO GRAU RECURSAL.IV. DISPOSITIVO.ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO INTEGRAL DOS PEDIDOS, PEDIDOS PRINCIPAIS E SUBSIDIÁRIOS. RECURSO PREJUDICADO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tiago Mêrces dos Santos Vieira (OAB: 536941/SP) - Jonas Pessoa da Silva (OAB: 424962/SP) - 16º Andar, Sala 1607