Ementa
Processo 1000443-79.2026.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.C. - V.V.C. e outro - Vistos. Havendo a concordância do Ministério Público (fls. 87/88), homologo o acordo celebrado entre as partes em audiência (fls. 82/83) para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, 'b' , do Código de Processo Civil. Face à homologação do acordo entabulado entre as partes, fica, nesta data, transitada em julgado a presente sentença e reconhecida, portanto, a preclusão lógica operada em relação ao direito de recorrer. A presente sentença acompanhada do termo de audiência servirá de ofício à empregadora do alimentante para desconto dos alimentos em folha de pagamento e depósito na conta bancária informada pelo alimentado. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos.