Ementa
Pelo exposto, e nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, declaro a ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA desse Juízo Estadual Brasileiro, para apreciação dos pedidos relativos aos incapazes domiciliados no Japão, e no mais HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fls. 01/17, aditado a fls. 91/102, apenas quanto ao pedido de divórcio, para que surta seus efeitos legais, e decreto o DIVÓRCIO. Não houve alteração de nome. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. No mais, aguarde-se pelo prazo de 30 dias, e nada mais sendo requerido, arquivem-se.