Ementa
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTAS POR SUPOSTO USO IRREGULAR DE FOGO EM ÁREA AGROPASTORIL E DANO À VEGETAÇÃO NATIVA. PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE, AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ESTADUAIS, DA LEI Nº 9.873/1999 E DO DECRETO Nº 6.514/2008. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL DE NATUREZA SUBJETIVA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA, DO ELEMENTO SUBJETIVO E DO NEXO CAUSAL. INCÊNDIO EM ÁREA CULTIVADA COM CANA-DE-AÇÚCAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA TENHA PROVOCADO O FOGO OU O EMPREGADO COMO MÉTODO DE COLHEITA. EXISTÊNCIA PRÉVIA DE ACEIROS COM LARGURA APROXIMADA DE SEIS METROS, INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFASTAR EVENTUAL CULPA, MAS INCOMPATÍVEL COM IMPUTAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO PREVENTIVA. AUTO RELATIVO AO DANO À VEGETAÇÃO NATIVA SEM DELIMITAÇÃO PROBATÓRIA SEGURA DA ÁREA ATINGIDA E SEM IDENTIFICAÇÃO BOTÂNICA DAS ÁRVORES SUPOSTAMENTE DANIFICADAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE RELATIVA, INCAPAZ DE SUPRIR A AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ADOTADA NA ORIGEM. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S/A EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL Nº 296.676/2013 E Nº 296.677/2013, BEM COMO DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS RESPECTIVAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A DEFINIR SE DEVEM SER MANTIDAS A ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E O CANCELAMENTO DAS RESPECTIVAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE CONDUTA IMPUTÁVEL À AUTORA, ELEMENTO SUBJETIVO E NEXO CAUSAL COM O INCÊNDIO QUE ATINGIU A ÁREA DE CANA-DE-AÇÚCAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DISTINTA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PRESSUPÕE PARALISAÇÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A LEI Nº 9.873/1999 E O DECRETO Nº 6.514/2008 REGEM A ATUAÇÃO SANCIONADORA FEDERAL E NÃO INCIDEM AUTOMATICAMENTE NO ÂMBITO ESTADUAL; NO CASO, NÃO SE DEMONSTROU INÉRCIA ADMINISTRATIVA APTA A EXTINGUIR A PRETENSÃO SANCIONADORA SEGUNDO O REGIME QUINQUENAL APLICÁVEL.4. A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL POSSUI NATUREZA SANCIONADORA E SUBJETIVA. A TITULARIDADE OU EXPLORAÇÃO DA ÁREA E A SIMPLES OCORRÊNCIA DO DANO NÃO BASTAM À IMPOSIÇÃO DA MULTA: EXIGE-SE INDIVIDUALIZAÇÃO DE AÇÃO OU OMISSÃO JURIDICAMENTE EXIGÍVEL, DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA E NEXO CAUSAL COM O RESULTADO.5. QUANTO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 296.676/2013, NÃO HÁ PROVA DE QUE A AUTORA TENHA PROVOCADO O INCÊNDIO OU EMPREGADO O FOGO COMO MÉTODO DE COLHEITA. A IMPUTAÇÃO DE OMISSÃO PREVENTIVA TAMPOUCO INDIVIDUALIZA MEDIDA CONCRETA EXIGÍVEL CUJA FALTA TENHA CONTRIBUÍDO CAUSALMENTE PARA A PROPAGAÇÃO DO EVENTO.6. QUANTO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 296.677/2013, A PROVA NÃO DELIMITOU COM SEGURANÇA A VEGETAÇÃO EFETIVAMENTE ATINGIDA: INEXISTIA IMAGEM AÉREA CONTEMPORÂNEA AO INCÊNDIO E NÃO HOUVE IDENTIFICAÇÃO BOTÂNICA DAS ÁRVORES SUPOSTAMENTE DANIFICADAS, O QUE IMPEDE A CONFIRMAÇÃO DO DANO ESPECÍFICO DESCRITO NA AUTUAÇÃO.7. A EXISTÊNCIA PRÉVIA DE ACEIROS COM LARGURA APROXIMADA DE SEIS METROS NÃO AFASTA, ISOLADAMENTE, EVENTUAL CULPA; CONTUDO, ENFRAQUECE A IMPUTAÇÃO GENÉRICA DE INÉRCIA. SOMADA ÀS DEMAIS LACUNAS PROBATÓRIAS, EVIDENCIA QUE A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS AUTOS NÃO SUPRE A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA, DO ELEMENTO SUBJETIVO, DO NEXO CAUSAL E DO DANO ESPECÍFICO.8. A INSURGÊNCIA RELATIVA AOS HONORÁRIOS NÃO ALTERA O RESULTADO. A SENTENÇA ADOTOU O VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA, CRITÉRIO QUE, NO QUADRO PROCESSUAL EXAMINADO, PERMANECE ADEQUADO E PROPORCIONAL; O REEXAME NECESSÁRIO, POR NÃO CONSTITUIR RECURSO VOLUNTÁRIO, NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, MAJORAÇÃO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL, DE NATUREZA SANCIONADORA E SUBJETIVA, EXIGE A INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA, A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA E O NEXO CAUSAL COM O DANO. 2. A SIMPLES TITULARIDADE OU EXPLORAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. 3. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO É RELATIVA E NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO QUANTO À CONDUTA, AO ELEMENTO SUBJETIVO, AO NEXO CAUSAL E AO DANO ESPECÍFICO IMPUTADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 8º; DECRETO Nº 20.910/1932; LEI Nº 9.873/1999; DECRETO Nº 6.514/2008; LEI Nº 12.651/2012, ART. 38, §§ 3º E 4º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ilanna Sofia Santos Soeiro Silva (OAB: 480145/SP) (Procurador) - Melina Soares Rodrigues (OAB: 232671/SP) - Arnoldo de Freitas Junior (OAB: 161403/SP) - 4º andar - sala 44