Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 5004584-43.2026.8.24.0075/SC
AUTOR : LEANDRO DE MELO GARCIA
ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110)
SENTENÇA
JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) por LEANDRO DE MELO GARCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS no processo em tela. Sem custas e sem honorários advocatícios, ante a isenção legal conferida ao segurado nas ações acidentárias, nos termos do que prevê o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula 110 do STJ. INTIME-SE o requerido para que, no prazo suplementar de até 30 (trinta) dias, comprove o recolhimento dos honorários periciais fixados (evento 17, DESPADEC1, itens 4 e 7), sob pena de sequestro. Tão logo transferidos para a subconta vinculada ao processo em tela, EXPEÇA-SE, em prol do perito nomeado, o alvará, visando o levantamento dos seus honorários. DETERMINO a devolução, pelo Estado de Santa Catarina, dos honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS, uma vez que a autora é beneficiária da isenção legal (tema repetitivo 1.044, STJ). Para tanto, REQUISITE-SE a posterior devolução. Publique-se.