Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia para, em consequência: a) ABSOLVER a ré Tayse Fernandes Rodrigues, já qualificada, das imputações relativas à prática dos fatos dispostos no art. 168, § 1º, III e art. 168, caput, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. b) CONDENAR a ré Tayse Fernandes Rodrigues, já qualificada, ao cumprimento da pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, uma vez que incursa nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo, na forma determinada acima. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais; suspensa a exigibilidade, contudo, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, deferida no evento 207. Concedo à ré o direito de apelar em liberdade, porque ausentes fundamentos para sua segregação cautelar, respondeu a todo processo em liberdade, teve aplicado o regime aberto e sua pena corporal foi substituída por restritiva de direitos. Com o trânsito: a) lance-se o nome da parte condenada no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; c) comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça; d) proceda-se ao recolhimento da pena pecuniária; e) providencie-se a execução das penas, expedindo-se o PEC definitivo. Publique-se.
Inteiro teor
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0026190-68.2012.8.24.0023/SC
RÉU : TAYSE FERNANDES RODRIGUES
ADVOGADO(A) : BRUNA SIMAS DINIZ (OAB SC064873)
ADVOGADO(A) : MARCIA BETANIA MOREIRA MENTA (OAB SC067414)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia para, em consequência: a) ABSOLVER a ré Tayse Fernandes Rodrigues, já qualificada, das imputações relativas à prática dos fatos dispostos no art. 168, § 1º, III e art. 168, caput, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. b) CONDENAR a ré Tayse Fernandes Rodrigues, já qualificada, ao cumprimento da pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, uma vez que incursa nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo, na forma determinada acima. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais; suspensa a exigibilidade, contudo, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, deferida no evento 207. Concedo à ré o direito de apelar em liberdade, porque ausentes fundamentos para sua segregação cautelar, respondeu a todo processo em liberdade, teve aplicado o regime aberto e sua pena corporal foi substituída por restritiva de direitos. Com o trânsito: a) lance-se o nome da parte condenada no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; c) comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça; d) proceda-se ao recolhimento da pena pecuniária; e) providencie-se a execução das penas, expedindo-se o PEC definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima. Caso não localizada a parte ré, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, intime-se da presente sentença por edital, observados os prazos do art. 392, § 1º, do CPP e, ainda, se for o caso, por carta precatória. Ao final, arquivem-se.
